Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO ACORDO – DISTRATO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. Na hipótese, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que " Em que pese a alegação da primeira ré, acerca da existência de acordo coletivo estipulando a redução do benefício do vale alimentação, não comprovou o alegado ", concluindo que a reclamada " não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT ". Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que houve acordo, seja individual ou coletivo, estipulando a redução do valor do tíquete-alimentação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da já citada Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.