Remessa de valores à justiça do trabalho: coisa julgada (CPC, arts. 502, 503 e 505)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.929/1994. COISA JULGADA (CPC, ARTS. 502, 503 E 505). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA N. 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em embargos de terceiro, no qual se buscava impedir a remessa de valores à Justiça do Trabalho com base no art. 18 da Lei 8.929/1994 e na coisa julgada formada nos próprios embargos.

2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve contrariedade ao art. 18 da Lei 8.929/1994 com reconhecimento de impenhorabilidade e prelação do crédito cedular frente a crédito trabalhista; (ii) ocorreu violação da coisa julgada nos termos dos arts. 502, 503 e 505 do CPC; (iii) foi comprovado dissídio jurisprudencial com o REsp 1.327.643/RS.

3. O acórdão estadual não decidiu preferência de créditos nem a prevalência do art. 18 da Lei 8.929/1994. Limitou-se a determinar a remessa dos valores à Justiça do Trabalho para exame dos incidentes próprios, o que demanda revolvimento do contexto fático-processual, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ausente, ainda, enfrentamento específico das teses federais invocadas, incide a Súmula n. 211/STJ.

4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255 do RISTJ, além de versar sobre questão jurídica obstada por falta de prequestionamento e por necessidade de reexame de prova.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.