Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10026-10.2022.5.15.0110
Servidor público estatutário: pretensão de pagamento de verbas trabalhistas
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Servidor público estatutário
- Pretensão de pagamento de verbas trabalhistas
- Incompetência da justiça do trabalho
- Remessa dos autos à justiça comum
- Competência
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO . PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.395-6/DF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência