Ausência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos, sob a alegação de omissão, contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo de instrumento. 2. A despeito dos argumentos, não se verifica do acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição legítima de embargos de declaração. 3. Este órgão fracionário emitiu pronunciamento expresso acerca do dispositivo constitucional sobre o qual o reclamante alega ter havido omissão, o que evidencia a sua pretensão de rediscussão da matéria visando obter um novo pronunciamento judicial que lhe seja favorável. 4. Embargos de declaração rejeitados.