Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 20355-57.2017.5.04.0791
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Honorários Advocatícios
- Compensação de Jornada
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita