Jurisprudências
TSTRR 0011065-17.2024.5.18.0101
RR 0011065-17.2024.5.18.0101
Relator(a): MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA
Ementa
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 5 de outubro de 2026. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA Desembargadora Convocada