Apelo intempestivo: indisponibilidade do sistema PJE no curso do prazo recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE – APELO INTEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior estabelece que a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrida no curso do prazo processual não interfere em sua contagem, admitindo-se a prorrogação apenas quando a falha se verifica no último dia do prazo, consoante o § 2º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 e o § 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST. No caso, as certidões atestaram instabilidade no PJe logo nos primeiros dias da contagem, não havendo impedimento para a prática do ato no termo final estipulado. Assim, interposto o recurso após o esgotamento do lapso legal, impõe-se o reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.