Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA –DESÍDIA –NÃO COMPROVAÇÃO - PERDA DE PRAZO RECURSAL –ADVOGADO DE FÉRIAS DURANTE O CURSO DO PRAZO –DESORGANIZAÇÃO INTERNA DO AMBIENTE DE TRABALHO. Inicialmente, verifica-se que o acórdão regional decidiu a questão da nulidade da dispensa amparado na prova produzida nos autos, o que afasta a indicação de violação aos artigos 818, II, da CLT e 3737, II, do CPC, eis que tratam da aplicação do ônus subjetivo da prova. Ainda, em relação à alegação de violação ao artigo 482, "e", da CLT, não há como se afastar a conclusão do acórdão regional, o qual, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 desta Corte, consignou que, quando do início do prazo recursal o reclamante se encontrava de férias, além do fato de que havia uma Secretaria de Apoio ao Contencioso que deveria se atentar para as datas de férias e afastamentos dos responsáveis pelos processos, como também ressaltou que a desorganização interna do ambiente de trabalho é inconteste. Nesses termos, reputar desídia a um empregado pela perda de um prazo recursal, o qual sequer lhe foi concedido de forma integral (já que esteve de férias durante o curso do prazo), demonstra a incorreta aplicação da penalidade. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Agravo interno não provido.