Jurisprudências
TSTEDCiv-ROT 7507-38.2021.5.15.0000
Irregularidade de representação processual
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não se conhece de recurso que não foi subscrito por advogado regularmente constituído nos autos, de acordo com o item II da Súmula 383 do TST. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.