CPC/2015: trabalhador rural

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR RURAL. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO ENTRE OS HORÁRIOS DE 22H00 ÀS 05H00 E AINDA REDUZ O PERCENTUAL ASSEGURADO POR LEI (ARTIGO 7º DA LEI Nº 5.889/73), DE 25% PARA 20%. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.