Aplicação de multa

AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal que versava sobre o afastamento da deserção do recurso de revista, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices dos arts. 3º, II, e 10, II, “a”, do Ato Conjunto 1 do TST.CSJT.CGJT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Quanto ao fundamento da deserção do apelo patronal, da simples leitura das cláusulas da apólice de seguro-garantia judicial referentes às condições especiais verifica-se que a cobertura do sinistro “somente terá efeito depois de transitada em julgado da decisão ou do acordo judicial” (1.2) e que “Fica caracterizada a ocorrência do Sinistro, gerando a obrigação de pagamento da Indenização: a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos” (5.1). 3. Os termos e as cláusulas constantes das apólices de seguro garantia judicial devem ser lidos e interpretados sistematicamente, e não isoladamente, a fim de se verificar o cumprimento dos requisitos de validade constantes do Ato Conjunto 1/19 do TST-CSJT-CGJT. 4. Assim, constata-se que a apólice juntada pela Agravante deixou de atender ao requisito do Ato Conjunto 1, na medida em que, considerando que o art. 3º, II, do referido Ato exige que o valor segurado condiga com o montante da condenação, entende-se que tal dispositivo deve ser lido em conjunto com o art. 10, II, ”a”, no sentido de que o valor segurado deve estar disponível para pagamento em caso de execução de valores incontroversos nas hipóteses de trânsito em julgado parcial do recurso de revista que ele visa preparar, o que não se verifica no presente caso. 5. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, com aplicação de multa.