Entidades filantrópicas: deserção

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. DESERÇÃO. OBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ÓBICE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO EXPRESSA DO TRECHO IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente transcreveu, nas razões do recurso de revista, o tópico integral, sem qualquer destaque, do acórdão regional referente à deserção, sob o enfoque ora reiterado de tratar-se de entidade filantrópica, incidindo, assim, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, diante do não conhecimento do recurso, restou prejudicada a análise da pretensão de afastar a condenação por danos morais decorrentes de assédio moral, caracterizando-se a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.