TSTAg-AIRR 24-44.2015.5.06.0023
Horas extraordinárias: julgamento extra petita
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Julgamento extra petita
- Diferenças salariais
- Isonomia salarial
- Alegação genérica e em bloco de violações legais e constitucionais
- Ausência de cotejo analítico
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E EM BLOCO DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, II, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.