Fase de execução: ente público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 e 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRELIMINAR. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. OFENSA AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DO ART. 896, § 1º, DA CLT. Cumpre afastar, desde logo, a alegada preliminar de nulidade do despacho denegatório, porque o juízo prévio de admissibilidade do recurso de revista exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional é previsto dentro da sua competência legal no art. 896, § 1º, da CLT. De modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Preliminar rejeitada. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 1 - O TRT denegou seguimento ao Recurso de Revista sob a fundamentação de que o Recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - No Agravo de Instrumento, o Recorrente sustenta que " nos cálculos homologados, não se observou que, a partir de 24/08/2001, os juros aplicados à Fazenda Pública não podem ultrapassar 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme determinava o art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997, conforme preceitua a OJ nº 7 do TST, e que, após 30.06.2009 deverão ser aplicados os juros da caderneta de poupança ". 3 - In casu , o Recorrente, no seu Agravo de Instrumento, não impugna especificamente o fundamento para a negativa de seguimento recursal, não apresentando onde, no Recurso de Revista interposto, apresentou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Considerando que a matéria de mérito do despacho não chegou a ser completamente analisada e impugnada no Agravo de Instrumento, o recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.029, inciso III, do CPC/2015. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5 - Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. 6 - Prejudicado o exame da transcendência. 7 - Agravo de Instrumento não conhecido.