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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100071-17.2018.5.01.0037

Jornada de trabalho: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Horas extras
  • Ônus da prova
  • Adicional de insalubridade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ SINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA. LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DO AUTOR, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional

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