Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10005-36.2019.5.15.0111
Legitimidade ativa do ministério público do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Legitimidade ativa do ministério público do trabalho
- Cota para a contratação de aprendizes
- Dano moral coletivo
- Valor da indenização
- Proporcionalidade e razoabilidade
- Observância
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. COTA PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. 3. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Legitimidade Ativa