Comutação de pena formulada pela defesa com base no decreto n. 12.338/2024

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADA PELA DEFESA COM BASE NO DECRETO N. 12.338/2024. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. LEI N. 13.964/2019. NATUREZA DO DELITO AFERIDA NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO. VEDAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a natureza hedionda do delito, para fins de aplicação da comutação de pena prevista no Decreto n. 12.338/2024, deve ser aferida na data da prática do fato ou no dia em que foi editado o decreto presidencial.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a natureza do crime, para fins de concessão ou vedação de indulto e comutação de pena, deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto presidencial instituidor do benefício, e não na data da prática do delito. Não se trata de aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, mas da verificação dos requisitos autorizadores de benefício discricionário na data de sua criação, ato de indulgência do Presidente da República condicionado ao cumprimento das exigências taxativas previstas no decreto de regência.

4. No caso, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo passou a ostentar natureza hedionda com a edição da Lei n. 13.964/2019, sendo essa a sua natureza na data de publicação do Decreto n. 12.338/2024, o que atrai a vedação expressa ao benefício, nos termos do art. 1º, I, do referido decreto.

IV. Dispositivo e tese

5. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A natureza hedionda do delito, para fins de vedação à comutação de pena e ao indulto, é aferida na data de edição do decreto presidencial instituidor do benefício, e não no dia da prática do fato, por se tratar de verificação dos requisitos autorizadores de benefício discricionário, sem configurar aplicação retroativa de lei penal mais gravosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.072/1990, art. 1º, II, "b"; Lei n. 13.964/2019; Decreto n. 12.338/2024, art. 1º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.021.989/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 714.744/PR, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 1.076.757/ES, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 18/6/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.001.330/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.030.162/RJ, rel.ª Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.