Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-E-Ag-AIRR 24178-57.2013.5.24.0036
Responsabilidade solidária: grupo economico
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade solidária
- Grupo economico
- Controvérsia 50.012 inaplicável
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONOMICO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROVÉRSIA 50.012 INAPLICÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO . Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.