Tráfico de drogas: dosimetria

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR DO ART. 33, § 4ª, DA LEI DE DROGAS. FIXADO EM 1/2. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. O recurso especial foi parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em 1/2, em razão das circunstâncias do caso concreto, uma vez que a Corte de origem consignou que "os apelantes se dedicavam a atividades criminosas, mormente porque Samuel admitiu em juízo que havia recebido, pelo menos, 6 (seis) outras encomendas de drogas para venda, sendo que a maioria das caixas recebidas foram apreendidas na casa de Isabela".

3. Constata-se, assim, que, apesar de ter o corréu admitido o recebimento de outras caixas, tais caixas foram encontradas na residência da agravante. Dessa maneira, não é possível acolher a tese defensiva.

4. No mais, o parecer do Ministério Público Federal não possui caráter vinculante, sendo uma peça opinativa, não se podendo falar em que a "decisão foi além do pedido formulado".

5. Agravo regimental desprovido.