Jurisprudências
TSTAIRR 0001680-57.2015.5.12.0059
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Pensão mensal
- Limitação temporal na fase de execução
- Violação da coisa julgada não caracterizada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DEFERIDO ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator