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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001520-89.2022.5.02.0433

Irregularidade de representação processual

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O juízo primeiro de admissibilidade, julgou inadmissível o recurso de revista interposto pela parte em razão da irregularidade processual. No entanto, ao interpor o agravo de instrumento, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo apenas reiterado as teses firmadas no recurso de revista. 2. Desse modo, ausente a necessária relação dialética entre a decisão recorrida e as razões apresentadas, deve ser mantida a decisão agravada quanto à incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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