Alegada ausência de motivação, contraditório e ampla defesa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MULTA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ quanto às pretensões de i) reconhecimento de nulidade do processo administrativo por alegada ausência de motivação e prejuízo à defesa; e ii) revisão do valor da multa aplicada, sob o argumento de desproporcionalidade, bem como pela impossibilidade de exame de suposta violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República em sede de recurso especial.

II - Rever a conclusão alcançada pela origem quanto à regularidade do processo administrativo, à suficiência da motivação dos atos administrativos, à observância do contraditório e da ampla defesa e à adequação da penalidade aplicada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se cprestando à análise de alegada violação a dispositivo constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.