Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional afirmou que a terceira reclamada, ora agravante, celebrou com a real empregadora do reclamante um contrato de prestação de serviços. Aduziu, ainda, que a agravante foi a verdadeira tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que tem o condão de ensejar sua responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV, do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.