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Jurisprudências

TSTRR 11129-87.2021.5.15.0045

Ajuizamento anterior de ação coletiva: interrupção da prescrição quinquenal

  • Direito do Trabalho
  • Ajuizamento anterior de ação coletiva
  • Interrupção da prescrição quinquenal
  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA "EMBRAER S.A." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese a argumentação da parte reclamada no sentido de que a interrupção da prescrição não pode se perpetuar indefinidamente, esta Corte Superior tem compreendido que o ajuizamento de ação coletiva interrompe o curso da prescrição para ações individuais com pedidos idênticos (caso dos autos), retomando o início de sua contagem apenas com o trânsito em julgado da ação movida pelo sindicato. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Formação, Suspensão e Extinção do Processo

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