Trabalhador rural: pausas da nr 31 do mte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO – TRABALHADOR RURAL – PAUSAS DA NR 31 DO MTE – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Se o acórdão embargado não contempla nenhum dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa e reexame da tese posta expressamente no aresto embargado, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.