Coisa julgada material: não configuração

AGRAVO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do ordenamento jurídico, a autoridade da coisa julgada pressupõe identidade de ações, caracterizada pela coincidência das partes, da causa de pedir e do pedido, conforme dispõem os artigos 337, §§ 1º e 2º, e 502 do CPC, sendo indispensável que a decisão anterior tenha apreciado o mérito da pretensão deduzida, de forma a tornar a questão imutável e indiscutível no âmbito judicial. A ausência de exame de mérito afasta a formação da coisa julgada material, limitando-se seus efeitos à esfera formal, que impede apenas a rediscussão no mesmo processo. 2. Na hipótese, a controvérsia decorre de ação anterior em que a parte autora postulou o reconhecimento de vínculo de emprego com a pessoa jurídica e a responsabilização dos sócios, entre eles o recorrente. No curso daquele processo, foi homologada a desistência em relação à empregadora, com registro de discordância pelo sócio, sendo determinado, em grau recursal, o retorno dos autos à Vara de origem. Na nova sentença, foram julgados improcedentes os pedidos contra o sócio, com o fundamento de que, diante da desistência em relação à empregadora, não era possível reconhecer vínculo diretamente com pessoa física e que, sem condenação da devedora principal, não havia falar em responsabilidade subsidiária. 3. Dessa forma, constatada a ausência de julgamento do pedido principal, resta evidente que a análise do pedido de responsabilização do sócio, de natureza acessória, ficou prejudicada, inexistindo coisa julgada material. Agravo a que se nega provimento.