Rescisão contratual: força maior

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Mantido o juízo primário de admissibilidade em que o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, por óbice do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. No agravo, a parte pediu a reforma da decisão, sem fazer qualquer referência ao óbice apontado, o que atrai à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. 3. Verifica-se nas razões do presente agravo que a parte incide no óbice da Súmula 422, I, do TST, uma vez que não ataca os fundamentos da decisão monocrática, limitando suas razões ao óbice da Súmula 126 do TST e ausência de transcendência, sequer apontados pelo despacho agravado. Agravo não conhecido, no tema.