Gratuidade da justiça: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA N. 1.178 DO STJ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça.

2. A parte sustenta o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício e aponta dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

3. Discute-se: (i) a aplicação do Tema n. 1.178 do STJ; (ii) a possibilidade de revisão da situação econômica da parte; e (iii) o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. Conforme o Tema n. 1.178 do STJ, critérios objetivos não podem fundamentar, isoladamente, o indeferimento da gratuidade. No caso, a parte foi previamente intimada a comprovar a hipossuficiência e não apresentou elementos suficientes, tendo o critério objetivo sido utilizado apenas de forma complementar. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. A revisão da conclusão quanto à situação econômica da parte exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o necessário cotejo analítico e, ademais, fica prejudicado diante da inadmissão do recurso pela alínea "a" quanto à mesma questão jurídica.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.