Contribuições sindicais: empregados de empresa pública federal (serpro)

I. AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL (SERPRO). EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS. NORMAS PROCEDIMENTAIS PREVISTAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desonerou do ônus de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não observando, portanto, o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não atende o mencionado pressuposto de admissibilidade a transcrição, no recurso de revista, de excerto que não abrange todos os fundamentos que embasaram a decisão do Tribunal Regional. Logo, deve ser mantida a decisão agravada, embora por fundamentos diversos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II. AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE DESCONTOS, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INTERESSE PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. JULGADOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional quanto à condenação do Sindicato Autor, sucumbente na presente ação, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que, por se tratar de " ação envolvendo controvérsia entre sindicato e empregador, ajuizada antes de 11-11-2017, a questão relativa à verba honorária de advogado fica sob o influxo do entendimento consagrado no item III da Súmula n. 219 do TST, de que é devida em razão da sucumbência (...) ". Na decisão agravada, constou ainda fundamentação no sentido de que, tratando-se de ação em que a entidade sindical não atuou como substituto processual, buscando defender interesse próprio – descontos de contribuições sindicais em folha de pagamento – não se aplica à espécie a tese de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios subordina-se à comprovação de má-fé, conforme o disposto nos artigos 87, caput , da Lei nº 8.078/1990, 17 e 18 da Lei nº 7.347/1986. 2. A decisão agravada mostra-se consonante com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que, nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, ainda que a ação tenha sido ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017; e no sentido de que, considerando que o Sindicato Autor defende interesse próprio na presente ação, não atuando como substituto processual, não se aplica à espécie o disposto nos artigos 87, caput , da Lei nº 8.078/1990, 17 e 18 da Lei nº 7.347/1986. Julgados do TST. Inviável, nesse contexto, a reforma da decisão agravada. Agravo não provido com acréscimo de fundamentação.