Responsabilidade subsidiária: terceirização lícita

AGRAVO DA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. O caso concreto, em princípio, seria de não reconhecimento da transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior. No caso, extraiu-se a delimitação dos trechos do acórdão regional que o TRT manteve a sentença, que reconhecera a licitude da terceirização de serviços. Para tanto, ficou consignado no acórdão recorrido que “o reclamante foi contratado como eletricista pela primeira reclamada e laborou em favor da segunda, em contexto de terceirização de serviços”, confirmando também a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, o que atraiu a incidência da Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 331, IV, do TST). Agravo a que se nega provimento.