Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 809-02.2021.5.07.0012
Terceirização: ente público
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Ente público
- Responsabilidade subsidiária
- Inovação recursal
- Omissão e obscuridade inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.