TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000413-87.2015.5.02.0713
Superação do óbice apontado: esclarecimentos
- Direito do Trabalho
- Superação do óbice apontado
- Esclarecimentos
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT . SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO . ESCLARECIMENTOS. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça . Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem imprimir efeito modificativo no decisum.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Cerceamento de Defesa