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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 292-44.2019.5.05.0134

Existência de mandato tácito

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SDI-1 –HORAS EXTRAS –CARTÕES DE PONTO –ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST –TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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