TSTAg-AIRR 0010376-47.2022.5.15.0126
Ag-AIRR 0010376-47.2022.5.15.0126
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO QUE TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO. DECLARAÇÃO DE QUE O RR ESTAVA DESFUNDAMENTADO ANTE OS TERMOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 21 de novembro de 2024. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator