Regime de revezamento: horas extras

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGIME DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. SÚMULA 444 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a 6ª Turma consignou, com amparo no quadro fático delineado nos autos, que o regime 12x36 foi autorizado por norma legal e que o contrato de trabalho determina o cumprimento de 40 horas semanais, no regime de revezamento. Considerou aplicável, por analogia, a Súmula 444 do TST ( que somente veio a ser cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, conforme Res. 225/2025 ). Registrou, ainda, que o Autor recebe um acréscimo salarial de 33,31% em razão do trabalho em regime de revezamento. Nesse cenário, verifica-se que a validade da jornada especial, à época dos fatos, encontrava-se consolidada por meio da Súmula 444, que, por oportuno, ora se transcreve: "JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". Assim, conforme preceitua o supratranscrito verbete, nos casos em que há situação excepcional de lei prevendo a adoção de escala 12X36, a jornada é válida, não havendo falar na aplicação da Súmula 85, IV, do TST. Portanto, constata-se que a decisão embargada foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 444 do TST, eficaz à época dos fatos. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.