Procedimento sumaríssimo: nulidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República , o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. O Tribunal Regional não juntou ao acórdão as razões do voto vencido, em virtude da falta de requerimento da parte na sessão de julgamento. Essa solicitação é condição prevista no regimento interno daquela Corte para o apensamento do voto divergente. II. A jurisprudência pacificada do TST é de que, a partir da sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 (art. 941, § 3º), a juntada das razões do voto vencido é providência indispensável, que, se não cumprida, acarreta nulidade, independentemente da demonstração de prejuízo. III. Esclareça-se que este Tribunal aplica o mencionado entendimento seja qual for o rito processual a que esteja sujeito o feito (ordinário ou sumaríssimo). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.