Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não se constata omissão no acórdão embargado, tendo sido explicitados os fundamentos pelos quais esta Turma concluiu ser indevida a responsabilidade subsidiária do ente público. 2. Como registrado, o Tribunal Regional reconheceu a culpa omissiva do ente público exclusivamente em razão da inversão do ônus da prova da fiscalização contratual, em contrariedade ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 1.118 de Repercussão Geral, segundo o qual compete à parte autora a comprovação da negligência estatal na referida fiscalização. 3. Portanto, a decisão proferida resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se constatando os vícios de procedimento previstos dos artigos 896-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.