TSTEDCiv-RRAg 988-89.2013.5.04.0014
Ajuda / Tíquete Alimentação: reconhecimento de Relação de Emprego
- Direito do Trabalho
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Correção Monetária
- Enquadramento
- Reflexos
- Cargo de Confiança
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO TAMBÉM NO TÓPICO REMANESCENTE. Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão e deixar expresso que o agravo de instrumento não procede, também, quanto ao tópico "base de cálculo das horas extras", ante o óbice da Súmula 126 do TST e OJ 123 da SbDI-2 do TST.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir omissão e negar provimento ao agravo de instrumento no tópico "base de cálculo das horas extras".
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Correção Monetária; Enquadramento; Reflexos; Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Financeiras / Equiparação Bancário; Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão