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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100904-24.2016.5.01.0322

Enquadramento sindical: transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  • Obscuridade não configurada
  • Intervalo Intrajornada
  • Cargo de Confiança
  • Ônus da Prova

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que a parte autora não se reportou ao pressuposto previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho específico da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. Verifica-se, assim, que a decisão embargada não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Enquadramento Sindical; Cargo de Confiança; Ônus da Prova

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