TSTAg-AIRR 236-40.2022.5.22.0002
Execução: honorários periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Honorários periciais
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU LEI FEDERAL. SÚMULA N. 266 DO TST. Como visto, no julgamento do Recurso Ordinário, houve inversão do ônus da sucumbência em desfavor da empresa, e, como consectário lógico, deve responder pelas despesas processuais (custas e honorários advocatícios), inclusive honorários periciais, porquanto decaiu no objeto da perícia técnica (art. 790-B, CLT). Agravo conhecido e desprovido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.