Ausência dos requisitos inscritos no art. 896, § 1º-a, IV, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. 2. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não houve transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não atendendo os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 278, DA SBDI-I, DO TST. 1. O Tribunal Regional afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa, diante da impossibilidade de realização da prova pericial para constatação de insalubridade ou periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SbDI-I, do TST, porquanto “as reclamadas não mais possuem contrato entre si, tratando-se de situação análoga à desativação do estabelecimento patronal”. Pontuou que foi concedido prazo para juntada de prova emprestada. 2. O Pleno desta Corte, na sessão do dia 22/08/2025, no exame do Tema 231 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RR - 0000516-48.2023.5.05.0002, procedeu à reafirmação da jurisprudência desta Corte Superior consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SbDI-I, e fixou a seguinte tese jurídica vinculante: “A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova”. 3. Assim, em razão da impossibilidade da realização da perícia no local de trabalho dos substituídos – diante da desativação do estabelecimento laboral –, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.