TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011123-08.2024.5.03.0143
Promoção horizontal por antiguidade: pccs 2008
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Promoção horizontal por antiguidade
- Pccs 2008
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$9.416,60) à parte embargante, no importe de R$94,16 ¿ noventa e quatro reais e dezesseis centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 31 de agosto de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator