Jurisprudências
TSTAg-ED-AIRR 10138-55.2021.5.03.0010
Dispensa de empregado público: nulidade da motivação
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dispensa de empregado público
- Nulidade da motivação
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. NULIDADE DA MOTIVAÇÃO. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Transcendência