Jurisprudências
TSTAg-RRAg 10765-15.2020.5.15.0025
Rito sumaríssimo: multa por embargos de declaração protelatórios
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Multa por embargos de declaração protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA "CÉLERE LOGÍSTICA LTDA." . RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: rejeitar o pedido preliminar de nulidade da decisão monocrática, negar provimento ao agravo e indeferir o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.