Adicional noturno: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. LIMPEZA DE TOYLLETS E GALLEYS (BANHEIROS E COZINHAS DE AERONAVES). ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PREVENTIVAS E FORNECIDOS OS EPIs NECESSÁRIOS. DECISÃO REGIONAL QUE AFIRMA O CONTATO COM AGENTE INSALUBRE SEM FORNECIMENTO DE EPI. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente ao adicional de insalubridade, no qual o eg. TRT acatou a prova dos autos, no sentido de que a autora, auxiliar de limpeza, estava exposta a agentes biológicos " em razão da coleta de lixos das aeronaves e limpeza dos toyllets e galleys, sem o uso de todos os EPIs necessários ". Acatar as alegações da ré, segundo a qual a empresa " adotou todas as medidas preventivas determinadas pela legislação" e "sempre forneceu todos os EPI's necessários, os quais eram hábeis a neutralizar eventuais condições insalubres", em sentido oposto ao que fora afirmado na decisão regional, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Não constatada a contrariedade à Súmula 80/TST. Ressalte-se que o recurso de revista não discute o enquadramento da autora no item II da Súmula 448 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.