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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20688-70.2017.5.04.0124

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Multa de 40% do FGTS
  • Depósito / Diferença de Recolhimento
  • Gratificação
  • Salário / Diferença Salarial
  • Férias

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST . Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; Depósito / Diferença de Recolhimento; Gratificação; Salário / Diferença Salarial; Férias; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional

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