Incompetência da justiça do trabalho: relação jurídico-administrativa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE EMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº 3.395/DF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente feito, o objeto da ação é a anulação da ata da assembleia virtual realizada em 17/08/2020, promovida pelo Sindicato do Magistério Municipal Público do Município de Itabuna. II. Conforme reconhecido pelas próprias partes, à época da assembleia, já estava em vigor a Lei Municipal nº 2.442/2019, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Itabuna, extinguindo o regime celetista. III. A controvérsia, portanto, não se insere na competência prevista no art. 114, III, da CF, pois não decorre de relação de trabalho, mas de ato interno de representação sindical de servidores estatutários. IV. Ressalte-se que, mesmo que o conflito ocorra apenas entre o sindicato e seus filiados, a Justiça do Trabalho não tem competência para decidir sobre questões sindicais relacionadas a servidores submetidos a regime estatutário. Precedente da SBDI-1 do TST no mesmo sentido. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.