Cota de aprendizagem: base de cálculo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 429, CAPUT , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 429 da CLT e do artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.598/2005, a base de cálculo da cota de aprendizes deve considerar todas as funções que demandem formação profissional constantes da Classificação Brasileira de Ocupações, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a função de vigilante integra a base de cálculo da aprendizagem, cabendo à empresa compatibilizar a exigência legal contratando aprendizes na faixa etária adequada (21 a 24 anos), conforme a restrição de idade imposta pela Lei nº 7.102/1983. Julgados. Outrossim, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, tenha prestigiado a validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, ressalvou expressamente o patamar civilizatório mínimo consubstanciado nos direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, prevalece na SDC deste TST o entendimento de que a alteração da base de cálculo da cota de aprendizagem não pode ser objeto de supressão ou redução normativa, por envolver interesse difuso, o que afasta a legitimidade sindical para transacionar sobre a matéria. No caso, o Regional julgou improcedente a ação civil pública ao validar cláusula de convenção coletiva que excluía os vigilantes da base de cálculo para a contratação de aprendizes da empresa reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.