Cargo de confiança: danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na ausência de prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, observa-se que a minuta recursal traz trechos da sentença em relação aos temas “cargo de confiança” e “indenização por dano moral/doença ocupacional”; e, não traz a transcrição de trechos da fundamentação do acórdão recorrido que seriam essenciais para prequestionar a matéria “valor da indenização”, também objeto da irresignação, o que impede o devido cotejamento analítico, de modo que, nesse contexto, a manutenção da negativa de seguimento recursal é medida que se impõe. Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.