Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10856-29.2019.5.03.0008
Recolhimento da contribuição previdenciária: desoneração da folha de pagamento
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Recolhimento da contribuição previdenciária
- Desoneração da folha de pagamento
- Cota patronal
- Incidência do art. 896, §2º da CLT e da súmula nº 266, do TST
- Nulidade
- Execução Previdenciária
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA ALMAVIVA DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COTA PATRONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, §2º DA CLT E DA SÚMULA Nº 266, DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Nulidade; Execução Previdenciária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Comissões